CONDOMÍNIO

CONDOMÍNIO: LEI 10.406 NOVO CÓDIGO CIVIL

Art. 1.331 . Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Parágrafo 1º - As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

Parágrafo 2º - O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

Parágrafo 3º - A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação.

Parágrafo 4º - Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

Parágrafo 5º - O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Art. 1.332 . Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III - o fim a que as unidades se destinam.

Art. 1.333 . A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Registro de Imóveis.

Art. 1.334 . Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V - o regimento interno.

Parágrafo 1º - A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

Parágrafo 2º - São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

**Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais.

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Parágrafo 1º - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Parágrafo 2º - O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Art. 1337 - O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia."

*Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

*Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

Parágrafo 1º - Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

Parágrafo 2º - É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

*Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

Parágrafo 1º - As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

Parágrafo 2º - Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

Parágrafo 3º - Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

Parágrafo 4º - O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.

Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

Art. 1.345 . O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
Seção II
DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 1.347 . A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

*Art. 1.348 . Compete ao síndico:

I - convocar a assembléia dos condôminos;

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;

V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

IX - realizar o seguro da edificação.

Parágrafo 1º - Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

Parágrafo 2º - O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.

Art. 1.349 . A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

*Art. 1.350 . Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

Parágrafo 1º - Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

Parágrafo 2º - Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

*Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

*Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

*Art. 1.353 . Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.

Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

*Art. 1.356 . Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
Seção III
DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 1.357 . Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais.

Parágrafo 1º - Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial.

Parágrafo 2º - Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.

Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o parágrafo 2º do artigo antecedente.




Condomínio Residencial -Contratação de Empregados - Aspectos Trabalhistas e Previdenciários


1. Introdução

O condomínio em edifício não tem personalidade jurídica e não visa lucro, seu objetivo é o bem da comunidade que a compõe.

A administração do condomínio pode ser realizada pelos próprios condôminos como autogestão ou por terceiros que é a administradora.
No modelo de autogestão, os próprios condôminos administram o condomínio sem a presença da administradora. A opção pela autogestão deve ser decidida em assembléia.



Administradora é a pessoa jurídica que presta serviços administrando o condomínio, normalmente é indicada pelo síndico e aprovada pelos condôminos em assembleia.

Quando da contratação de empregados, como por exemplo, porteiro, zelador, faxineiro etc., os serviços desses trabalhadores serão pagos pelo condomínio, que assume a condição de empregador por equiparação, cabendo a cada condômino arcar com as despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio, conforme estabelece o art. 12 da Lei nº 4.591/64.

Convenção é o conjunto de normas do condomínio, que constituem a sua lei interna. Deve ser elaborada de acordo com as normas legais, por escrito e aprovada em assembléia por proprietários que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais.

2. Contratação de Empregados - Implicaçõe

Na condição de empregador o condomínio é representado pelo seu síndico que assume a obrigação de:

a) Efetuar matrícula no Instituto Nacional da Previdência Social (INSS);

O art. 256 do Decreto nº 3.048/99 determina que a matrícula da empresa será feita:

Simultaneamente, com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;

Perante o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Independentemente do disposto anteriormente, o INSS procederá à matrícula de ofício, quando ocorrer omisssão.

b) Efetuar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

O inciso I, § 3º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 200/02, estabalece que os condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte estão obrigados a se inscrever no CNPJ.

O documento necessário para a inscrição no CNPJ será a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) devidamente preenchida. Ao pedido de inscrição de condomínio em edifício deverão ser juntadas cópias autenticadas de sua convenção e da ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registradas em cartório.

O condomínio que não possuir convenção devidamente registrada deverá apresentar:

- ata da assembléia geral de condôminos, específica, dispondo sobre sua inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, os motivos pelos quais não a possui;

- ata da assembléia que elegeu o síndico, devidamente registrada em cartório.

A base legal do comentário anterior é o § 16 e § 17, incisos I e II, do art.15 da Instrução Normativa SRF nº 200/02.

c) Cadastrar os empregados por intermédio da GFIP;

O cadastramento do trabalhador no sistema do FGTS dar-se-á por ocasião do seu primeiro recolhimento para o Fundo, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

d) Cadastrar os empregados no sistema do PIS/PASEP.

O condomínio deverá cadastrar seus empregados, desde que ainda não inscritos, como participantes do PIS/PASEP.

O cadastramento será efetuado, exclusivamente, em agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e por meio do formulário Documento de Cadastramento no PIS (DCPIS), que deverá ser solicitado nas agências da CEF, sempre que for necessário, na quantidade compatível com o número de empregados a serem cadastrados.

Por ocasião do cadastramento, deverá ser anotado o número atribuído a cada trabalhador na respectiva Carteira de Traballho e Previdência Social (CTPS).

No caso de admissão de empregado já cadastrado anteriormente, será utilizado, para os devidos fins, o código de cadastramento obtido por meio do respectivo documento de inscrição ou, na falta deste documento, da anotação existente na CTPS.


Ressalte-se que, de acordo com a Portaria nº 1/97, art. 1º, § 2º, o cadastramento no PIS/PASEP será competência das Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego no momento da emissão da primeira via da CTPS. Nessa hipótese, o empregador somente providenciará a anotação do número atribuído ao empregado nos seus registros.

Síndico é a pessoa que gerencia os interesses e negócios do condomínio e que pode ou não ser morador do prédio. É eleito na forma prevista em convenção, por até 2 anos, com direito à reeleição. Suas principais atribuições são:
- representar o condomínio;
- cumprir e fazer cumprir a convenção e o regulamento interno;
- exercer a administração interna da edificação;
- prestar contas à assembléia dos condôminos;
- impor multas estabelecidas por lei;
- guardar durante 5 anos a documentação relativa ao condomínio.


3. Obrigações Trabalhistas

O § 1º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) equipara ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

O condomínio ao admitir empregados está obrigado a cumprir todas as normas prescritas na relação de emprego prevista na legislação, seguindo a rotina trabalhista desde a admissão até a demissão do empregado.

Os empregados contratados pelo condomínio farão jus a todos os direitos previstos na legislação trabalhista, tais como: jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo as categorias com jornada especial, horas extras, descanso semanal remunerado, licença-maternidade, licença-parternidade, adicional noturno, 13º salário, férias, dentre outros.

3.1. Livro de Inspeção do Trabalho

O § 1º do art. 628 da CLT determina a obrigatoriedade das empresas possuírem em seus estabelecimentos o livro de inspeção, cabendo ao condomínio a obrigatoriedade de tê-lo.

Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nele consignando, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

3.2. Registro de empregados

O art. 41 da CLT determina que em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

O condomínio ao admitir empregados deverá, entre outras obrigações, registrá-los em livros, fichas ou sistema informatizado e anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) apresentada, contra-recibo, especificamente, a data de admissão, a remuneração, a função e as condições especiais, se houverem.

As anotações e as atualizações da CTPS poderão ser feitas com o uso de etiquetas gomadas, autenticadas pelo empregador ou seu representante legal.

Lembrando que a falta de registro do empregado acarretará multa no valor de R$ 402,53, dobrada na reincidência conforme estabelece o art. 47 da CLT.

No registro do empregado temos que destacar o Código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sendo assim, de acordo com a legislação, destacamos a seguir alguns dos códigos utlizados.

5101 - Supervisores dos Serviços de Transporte, Turismo, Hotelaria e Administração de Edifícios.

-10 - Administração de edifícios
5141 - Trabalhadores nos Serviços de Administração de Edifícios
5141-05 - Ascensorista
5141-10 - Garagista - encarregado de garagem, manobrista
5141-15 - Sacristão - fiscal de capela
5141-20 - Zelador de edifício
5142 - Trabalhadores nos Serviços de Manutenção e Conservação de Edifícios e Logradouros
5142-05 - Coletor de lixo
5142-10 - Faxineiro
5142-15 - Gari
5142-20 - Limpador de vidros
5142-25 - Trabalhador de serviços de manutenção de edifícios e logradouros
5174 - Porteiros e Vigias
5174-10 - Porteiro de edifícios
5174-20 - Vigia

3.3. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado pelo Governo Federal, por intermédio da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, como também é utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Todo estabelecimento, inclusive o condomínio que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT deverá informar ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio do CAGED qualquer movimentação em seu quadro de empregados que tenha ocorrido naquele mês.

A comunicação é feita em meio eletrônico (Internet ou disquete), com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado (ACI). O arquivo gerado deverá ser enviado pela Internet ou entregue na Delegacia Regional do Trabalho.

O prazo de entrega é até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de referência das informações, quando o dia 7 não for útil, a remessa deve ser antecipada.

3.4. Contribuição sindical dos empregados e patronal

O art. 582 da CLT determina que os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

A contribuição sindical corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração e quer sejam ou não os empregados associados ao sindicato.

O recolhimento dessa contribuição far-se-á no último dia útil do mês seguinte ao desconto, caso o desconto tenha sido feito no mês de março, o recolhimento será efetuado no último dia útil do mês de abril.

A contribuição sindical para os empregadores consistirá em uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equi-valentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela progressiva.

Na ausência de sindicato representativo da categoria econômica na base territorial em que a empresa está estabelecida, recolher-se-á a contribuição em favor da correspondente Federação.

O § 5º do art. 580 da CLT dispõe que as entidades ou instituições não obrigadas ao registro de capital social consideram capital, para fins de cálculo da contribuição sindical, o valor resultante da aplicação de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício anterior, exceto se estas entidades ou instituições não exercerem atividade econômica com finalidade lucrativa, o que deverão comprovar mediante requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho.

3.5. Segurança e medicina do trabalho

Os condomínios têm por obrigação observar as normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho, dentre elas a implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), cuja finalidade é a preservação da saúde dos trabalhadores.

O PCMSO inclui, entre outras coisas, a realização obrigatória de exames médicos, admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissional.

O item 7.5 da Norma Regulamentadora -NR 7 estabelece a obrigatoriedade de manter no local de trabalho material necessário à prestação de primeiros socorros, compatível com as características da atividade desenvolvida, lembrando que esse material deve ser guardado em local adequado, e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.

A Norma Regulamentadora - NR 15 estabelece que são consideradas atividades insalubres aquelas que por sua natureza venham expor o trabalhador a agentes nocivos e prejudiciais à saúde.

Os condomínios residenciais por ter a produção de lixo, e sendo esse lixo manipulado pelos empregados entende-se que é inevitável o direito ao adicional de insalubridade, sendo devido aos empregados que prestam serviço como faxineiro ou semelhante. Entretanto, por existir posicionamento contrário, orientamos que seja solicitada uma inspeção no local de trabalho, que será feita por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho no local da prestação do serviço e, após a inspeção, será emitido um laudo determinando se é ou não-insalubre.

3.6. Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da RAIS, as informações referentes a cada um de seus empregados de acordo com o Decreto nº 76.900/75.

A legislação estabelece que são obrigados a entregar a declaração da RAIS os condomínios onde serão relacionados os empregados que manteve durante qualquer período do ano-base contratados, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência.

A RAIS será entregue, anualmente, nos prazos estabelecidos pela legislação, devendo ser utilizado obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração Rais (GDRais) para declarar a RAIS em disquete e fazer a transmissão pela Internet.

3.7. Vale-transporte

O art. 1º da Lei nº 7.418/85 estabelece que o vale-transporte constitui um benefício que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

O art. 2º do Decreto nº 95.247/87 determina que entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

O art. 9º do Decreto nº 95.247/87 dispõe que o vale-transporte será custeado pelo beneficiário na parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. Assim, o empregado responde com parcela de 6% de seu salário básico mensal, independentemente dos dias úteis contidos no mês em questão.

Caberá ao empregador custear o vale-transporte concedido ao beneficiário na parte que exceder de 6% do salário básico do empregado.

Com base no exposto, alertamos que o condomínio também deverá fornecer vale-transporte a seus funcionários caso seja solicitado.

3.8. Salário-utilidade

A legislação estabelece que o salário-utilidade, também denominado salário in natura, é o pagamento que a empresa faz a seus empregados pela contraprestação dos serviços. A legislação determina que compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força de contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, salientando que a utilidade não poderá ser fornecida por intermédio de bebidas alcoólicas ou outras drogas.

Assim, a prestação dos serviços poderá ser paga em dinheiro e em utilidades, sendo que estas devem atender às necessidades individuais do empregado no trabalho e, principalmente, fora dele.

Os condomínios residenciais têm por hábito fornecer moradia gratuita ao zelador ou ao porteiro para facilitar o seu próprio trabalho. Cabe alertar que existe um entendimento majoritário que tem se manifestado no sentido de que não é indispensável para o exercício da função de zelador ou porteiro que venham morar no local do trabalho e sempre que o fornecimento da moradia vier representar um ganho ao trabalhador desde que concedida sem custo para o empregado, este benefício será considerado como salário.

Sendo assim, a moradia fornecida pelo condomínio por mera liberalidade e não sendo instrumento de trabalho será integrada ao salário para todos os efeitos legais.

3.9. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, independentemente de opção.

O empregador, ainda que condomínio, é obrigado a depositar até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas integrantes da remuneração.

Desde a competência outubro/01 até o mês de competência setembro/06, vigora a Contribuição Social de 0,5%, calculada sobre a remuneração devida ao trabalhador, inclusive o 13º Salário, quando pago.

Assim sendo, o depósito mensal do FGTS passou a ser de 8,5%. Esses depósitos para o FGTS devem ser efetuados obrigatoriamente por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em meio magnético.

A abertura da conta dar-se-á automaticamente com o recolhimento do primeiro depósito por meio da GFIP.

Cabe ressaltar que a GFIP deverá ser apresentada com as informações à Previdência Social, mesmo que não haja recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias (GFIP sem movimento), utilizando o código específico por tal situação.
4. Rescisão de Contrato - Recolhimento da Multa Indenizatória

Lembrando que desde 28/09/01 entrou em vigor a obriga-toriedade da Contribuição Social de 10%, calculada sobre o montante do FGTS que é depositado na conta vinculada do empregado demitido, sendo essa contribuição devida sempre que a empresa vier a demitir o empregado sem justa causa. Nas demissões sem justa causa deve ser recolhido o total de 50% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do empregado demitido, sendo 40% correspondente à indenização compensatória e 10% à Contribuição Social.

O recolhimento deve ser efetuado por intermédio do formulário Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição (GRFC).

4.1. Seguro-desemprego

O Programa do Seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e também auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

O condomínio no ato da despedida sem justa causa fornecerá ao trabalhador o Requerimento do Seguro-desemprego, com a Comunicação de Dispensa (CD), nos quais deverão constar as informações da Carteira de Trabalho e Previdência Social e dos demais documentos de sua alçada, que permitam ao trabalhador habilitar-se ao seguro-desemprego.

Cabe lembrar que o condomínio deverá entregar os referidos formulários, ainda que o empregado não tenha direito à percepção do benefício.

O condomínio deverá, ainda, anotar na CTPS, ao efetuar a rescisão de contrato de trabalho por dispensa sem justa causa ou por paralisação, total ou parcial, de suas atividades, o número da Comunicação de Dispensa ( CD) referente ao trabalhador dispensado.

4.2. Acordos Coletivos x Convenção Coletiva

O acordo coletivo é uma negociação envolvendo questões trabalhistas realizada entre uma ou mais empresas e o Sindicato representativo dos empregados.

A Constituição Federal/88, em seu art. 7º, inciso XXVI, assegura aos trabalhadores o reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho, sendo este, portanto, plenamente eficaz.

Os sindicatos representativos das categorias profissionais poderão, assim, celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas, estipulando normas e condições de trabalho aplicáveis às respectivas relações de trabalho.

Quando devidamente formalizado, o acordo coletivo constitui-se em ato jurídico perfeito, com eficácia clara, plena e inquestionável, cujas cláusulas somente poderão ser desconstituídas por intermédio do processo de denúncia conforme determina o § 1º do art. 615 da CLT.

A convenção coletiva é um acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições laborais aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, conforme estabelece o art. 611 da CLT.

A diferença básica existente entre o acordo coletivo e a convenção coletiva é tão-somente o maior ou menor alcance de suas cláusulas, ou seja, a convenção coletiva apenas compõe-se por intermédio de negociação entre o sindicato patronal e sindicato representativo da categoria econômica e, assim, suas cláusulas se estendem a toda a classe, ao passo que o acordo coletivo constitui-se por intermédio da negociação entre o sindicato representativo da categoria profissional e uma ou mais empresas e, assim, suas cláusulas estendem-se apenas aos profissionais empregados das empresas acordantes.

O art. 613 da CLT dispõe que as Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
a) designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;
b) prazo de vigência;
c) categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
d) condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
e) normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;
f) disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
g) direitos e deveres dos empregados e empresas;
h) penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, em caso de violação de seus dispositivos.

As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quanto forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.

A duração (prazo de vigência) de uma convenção ou acordo coletivo não poderá ser superior ao prazo de 2 anos.

Lembrando que as condições estabelecidas em convenção coletiva, se mais favoráveis ao empregado, prevalecerão sobre aquelas estipuladas em acordo coletivo.

Com base no comentário mencionado anteriormente, o condomínio residencial deverá ficar atento ao acordo ou convenção coletiva que vigore em seu Município.

5. Obrigações Previdenciárias

Os condomínios residenciais estão sujeitos às mesmas obrigações que as empresas até porque a legislação previdenciária não dispensou nenhum tratamento diferenciado para o caso.

5.1. Recolhimento das contribuições
Contribuição do Condomínio Residencial

Estará sujeito a contribuir para o INSS sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados empregados. As contribuições são determinadas pelo código do FPAS 566, sendo:
• 20% contribuição da empresa;
• 2% seguro de acidentes do trabalho; e
• 4,5% contribuição para terceiros.

No pagamento a autônomos ( contribuinte individual ) pelos serviços prestados, cabe ao condomínio a contribuição de 20% sobre o total das remunerações ou retribuições pagas no decorrer do mês.

Contribuição dos Segurados Empregados
Os condomínios residenciais estão obrigados a descontar as contribuições devidas pelos empregados, aplicando-se as alíquotas 7,65%, 8,65%, 9% ou 11%, aplicadas de forma não- cumulativa sobre sua remuneração mensal, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

Contribuição do Síndico
O condomínio também esta obrigado a contribuir com 20% sobre o total da remuneração paga ou creditada ao síndico.

Caso o síndico não receba remuneração, mas for isento da taxa de condomínio, a contribuição incidirá sobre a taxa de condomínio.
Ressalta-se que o síndico com percepção de remuneração ou que esteja isento da taxa de condomínio é enquadrado como segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual.

5.2. Prazo de recolhimento das contribuições
As contribuições deverão ser recolhidas pela empresa até o dia 2 do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 2.

fonte:http://www.g-10.net

Nenhum comentário: